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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2023
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por Silvia Sandra Alves de Campos
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publicado
22/08/2023
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última modificação
25/03/2024 11h57
Torna obrigatória a inclusão do Conteúdo “Lei
11.340/2006 - Lei Maria da Penha” na grade
curricular das unidades de ensino infantil,
fundamental I e II da Rede Pública de ensino do
Município de Alvorada de Minas/MG.
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Projetos de Lei Ordinária - 2023
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39/2023
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por Silvia Sandra Alves de Campos
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publicado
22/08/2023
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última modificação
25/03/2024 12h00
Autoriza a redução da jornada de trabalho para
os servidores públicos do Poder Executivo e
Legislativo Municipal, pais ou responsáveis por
criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e dá outras providências.
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Projetos de Lei Ordinária - 2023
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 40/2023
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por Silvia Sandra Alves de Campos
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publicado
22/08/2023
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última modificação
25/03/2024 12h03
Dispõe sobre a sinalização das estradas do
município de Alvorada de Minas e dá outras
providências.
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Projetos de Lei Ordinária - 2023
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41/2023
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por Silvia Sandra Alves de Campos
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publicado
22/08/2023
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última modificação
25/03/2024 12h05
Institui a lei “Lucas Begalli Zamora” que dispõe
sobre a obrigatoriedade da realização de
treinamentos em primeiros socorros a todos os
funcionários, professores, monitores e alunos, de
creches e escolas, da rede pública e privada, do
município de Alvorada de Minas bem como:
"Institui o selo “Lucas Begalli Zamora” e dá
outras providências”
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2023
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por Silvia Sandra Alves de Campos
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publicado
19/09/2023
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última modificação
11/04/2024 13h59
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura
de créditos suplementares durante a execução do
Orçamento Municipal no Exercício de 2023, e
altera a redação do Inciso II, no art.4 º da lei
Municipal nº 1061, de 12 de dezembro de 2022.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 43/2023
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por Silvia Sandra Alves de Campos
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publicado
19/09/2023
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última modificação
11/04/2024 14h23
APROVA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
COMPROMISSO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE
ALVORADA DE MINAS E A PREFEITURA MUNICIPAL
DE ALVORADA DE MINAS
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 44/2023
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por Silvia Sandra Alves de Campos
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publicado
03/10/2023
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última modificação
11/04/2024 15h17
INSTITUI A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
PSICÓLOGOS E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES
PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO
DE ALVORADADA DE MINAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2023
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por Silvia Sandra Alves de Campos
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publicado
21/11/2023
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última modificação
12/04/2024 11h58
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei Ordinária - 2023
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2023
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por Silvia Sandra Alves de Campos
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publicado
07/11/2023
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última modificação
12/04/2024 12h22
Os artigos abaixo descritos, que alteram a Lei
“Que estima a Receita e fica a Despesa do
Município de Alvorada de Minas para o Exercício
Financeiro de 2023 e dá outras Providências”,
passam a vigorar com a seguinte redação:
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Projetos de Lei Ordinária - 2023
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2023
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por Silvia Sandra Alves de Campos
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publicado
07/11/2023
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última modificação
12/04/2024 12h30
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
listagem de pacientes que aguardam por
consultas com especialistas, exames e cirurgias
na rede pública municipal de saúde no âmbito do
Município de Alvorada de Minas, Estado de Minas
Gerais.
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