Função e Definição
por Interlegis
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publicado
16/08/2023 14h05,
última modificação
16/08/2023 14h24
Funções da Câmara Municipal
A Câmara Municipal é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo.
Definição e Composição
O Poder Legislativo deve ser capaz de fiscalizar e controlar o Poder Executivo, e o Poder Judiciário deve ter o poder de revisar as ações dos outros dois poderes para garantir que estejam em conformidade com a lei e com os princípios constitucionais.
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