Definição e Composição

por mouraomaster — publicado 16/08/2023 14h21, última modificação 16/08/2023 14h21
O Poder Legislativo deve ser capaz de fiscalizar e controlar o Poder Executivo, e o Poder Judiciário deve ter o poder de revisar as ações dos outros dois poderes para garantir que estejam em conformidade com a lei e com os princípios constitucionais.
 A teoria dos três poderes, também conhecida como a doutrina da separação de poderes, é uma das bases fundamentais da teoria política moderna e foi desenvolvida pelo filósofo político francês Charles-Louis de Secondat, Barão de Montesquieu, em sua obra "O Espírito das Leis" (1748). De acordo com essa teoria, a estrutura de governo deve ser dividida em três poderes distintos e independentes: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

Essa divisão serve para evitar a concentração excessiva de poder nas mãos de um único indivíduo ou grupo, prevenindo potenciais abusos e garantindo o equilíbrio de poder no Estado. Cada um dos poderes tem suas funções específicas:

  1. Poder Legislativo: É responsável pela elaboração, discussão e aprovação de leis. Sua função principal é representar a vontade do povo, garantindo que as leis sejam formuladas de maneira democrática e de acordo com os interesses da sociedade. A legislação promulgada pelo Poder Legislativo é essencial para regulamentar diversos aspectos da vida em sociedade.

  2. Poder Executivo: Encarregado de implementar e executar as leis aprovadas pelo Poder Legislativo. O chefe de Estado ou chefe de governo (como o presidente ou primeiro-ministro) é frequentemente associado a esse poder e é responsável pela administração do país, execução de políticas e gerenciamento das operações do governo.

  3. Poder Judiciário: Tem a função de interpretar e aplicar as leis, bem como de garantir a justiça em conformidade com o ordenamento jurídico. Os tribunais e juízes desempenham um papel fundamental na resolução de disputas legais, na proteção dos direitos individuais e na fiscalização do cumprimento das leis.

Composição de uma Câmara Municipal. 

Nas Câmaras Municipais do Brasil, os vereadores são os representantes eleitos pela população de cada município para exercerem funções legislativas e fiscalizadoras. Eles são responsáveis por discutir e votar projetos de lei, bem como fiscalizar as ações do Poder Executivo municipal. O número de vereadores em cada Câmara Municipal é determinado por lei e varia de acordo com o tamanho da população do município.

A Constituição Federal do Brasil, em seu Artigo 29, estabelece as regras para a composição das Câmaras Municipais, definindo um mínimo e um máximo de vereadores de acordo com o número de habitantes de cada município. O limite máximo de vereadores é proporcional à população, visando garantir uma representação adequada e equitativa.

A determinação do número de vereadores segue uma fórmula específica, estabelecida pela Constituição, que considera a quantidade de habitantes do município conforme o último censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com base nessa fórmula, municípios com maior população têm permissão para ter um número maior de vereadores, enquanto municípios menores têm um número proporcionalmente menor.

É importante observar que essa distribuição pode variar ao longo do tempo, com base nos resultados dos censos demográficos e possíveis alterações nas leis. A representação dos vereadores nas Câmaras Municipais é uma parte fundamental do sistema democrático brasileiro, permitindo que as comunidades locais tenham voz na tomada de decisões e na formulação de políticas que afetam diretamente suas vidas.

Qual a função do vereador?

O vereador, de maneira geral, é o representante do povo. No exercício desta função, o vereador é o fiscal dos atos do prefeito na administração dos recursos do município utilizados no orçamento.

O vereador também faz as leis que estão dentro de sua competência, e analisa e aprova as leis que são de competência da prefeitura.