PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2023
"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU
OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE
MINAS/MG, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º, E
4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES
DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE
PEQUENO VALOR (RPV)".
Projeto de Lei Ordinária 19-2023.pdf
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