PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31/2023
Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo
propiciar tratamento especializado, educação e
assistência específicas a todos os Autistas,
independentemente de idade, no âmbito do
município de Alvorada de Minas e dá outras
providências.
Projeto de Lei Ordinária 31-2023.pdf
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