PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2023
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com
Deficiência (CIPCD) e o uso do colar de girassol
como instrumento auxiliar de orientação para
identificação das pessoas com TEA, no âmbito do
município de Alvorada de Minas e dá outras
providências.
Projeto de Lei Ordinária 32-2023.pdf
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