PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14º, CAPUT,
ARTIGO 16º, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 17º,
INCISO II, COM O ACRÉSCIMO DO INCISO XI, DA
LEI 832 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013, A QUAL
DISPÕE SOBRE AS AÇÕES E INSTRUMENTOS PARA
O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE
AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE
MINAS/MG.
Projeto de Lei Ordinária 35-2023.pdf
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