PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2023
Torna obrigatória a inclusão do Conteúdo “Lei
11.340/2006 - Lei Maria da Penha” na grade
curricular das unidades de ensino infantil,
fundamental I e II da Rede Pública de ensino do
Município de Alvorada de Minas/MG.
Projeto de Lei Ordinária 38-2023.pdf
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