PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39/2023
Autoriza a redução da jornada de trabalho para
os servidores públicos do Poder Executivo e
Legislativo Municipal, pais ou responsáveis por
criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária 39-2023.pdf
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