PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 61/2023
Cria funções gratificadas de Agente de
Contratação e Equipe de Apoio, de que trata o
art. 8º, caput e §1º da lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos
administrativos, no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Alvorada de Minas, Estado de
Minas Gerais, e dá outras providencias.
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