PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 61/2023

por Silvia Sandra Alves de Campos publicado 07/12/2023 14h05, última modificação 12/04/2024 15h39
Cria funções gratificadas de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, de que trata o art. 8º, caput e §1º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Alvorada de Minas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providencias.

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