PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30º, DA SEÇÃO
II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 01 DE JUNHO
DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DE
MINAS/MG, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO
SEXTO, BEM COMO ACRESCENTA O PARÁGRAFO
SEXTO NO ART. 106, DO ESTATUTO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA DE
MINAS/MG.
Projeto de lei complementar n°10-2023.pdf
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