PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, A SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL, DE MODO A ALTERAR A REDAÇÃO
DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE
21 DE MARÇO DE 2013, ESPECIFICAMENTE NO
ITEM 13 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGÂNICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA MINAS/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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