PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2024
Institui o Código de Ética dos Agentes Públicos,
regulamenta o Processo Administrativo
Disciplinar – PAD – no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de Alvorada
de Minas, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 10-2024.pdf
—
Documento PDF,
423 KB (433324 bytes)