PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2024
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº
1106/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar 19-2024.pdf
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