PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2024
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A
TER A ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE
ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE
OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09-2024.pdf
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